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LC Mun. Amparo/SP 13/17 - LC - Lei Complementar do Município de Amparo/SP nº 13 de 28.09.2017

DOM-Amparo: 29.09.2017

Dispõe sobre alterações e acréscimos no código tributário municipal na forma que especifica.


O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2017, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 59. (...)

Clique aqui para fazer o download deste anexo.

(...)

"Artigo 61. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR)

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)

(...)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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