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Dec. Mun. Betim/MG 40.912/17 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 40.912 de 02.10.2017

DOM-Betim: 05.10.2017

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços da Lei complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando a Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e demais legislações municipais pertinentes,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Ficam obrigados a declararem as operações tributáveis, decorrentes da Receita Bruta mensal realizada, e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento, os estabelecimentos de ensino enquadrados nos subitens de serviço a seguir relacionados, da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Municipal nº 5.112, de 04 de março de 2011:

I - 8.01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio; e

II - 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º Compreendem as operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Seção III
Da Identificação da Receita Bruta de Serviços

Art. 3º Fica determinado que os ( continua ... )

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