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Lei Mun. Canoas/RS 6.119/17 - Lei do Município de Canoas/RS nº 6.119 de 27.09.2017

DOM-Canoas: 28.09.2017

(Altera a Lei nº 1.943/1979, que estabelece normas sobre tributos municipais e a Lei 5.447/2009, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.)


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Altera o art. 5º da Lei nº 1.943, de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A alíquota incidente sobre os terrenos e glebas sem ocupação será de:

I - um inteiro e sete décimos por cento (1,7%) para os terrenos com valor venal até 22.000 URMs;

II - dois por cento (2%) para os terrenos com valor venal de 22.000,01 URMs até 88.000 URMs, com dedução de 66 URMs no valor do imposto apurado;

III - três inteiros e três décimos por cento (3,3%) para os terrenos com valor venal entre 88.000,01 URMs e 176.000 URMs, com dedução de 1.210 URMs no valor do imposto apurado;

IV - quatro inteiros e quatro décimos por cento (4,4%) para os terrenos com valor venal superior a 176.000 URMs, com dedução de 3.146 URMs no valor do imposto apurado;

V - dois inteiros e dois décimos por cento (2,2%) para glebas, assim entendidos os terrenos com área superficial igual ou superior a 3.000m²." (NR)

Art. 2º Altera o inciso I do art. 15 da Lei nº 1.943, de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

I - os imóveis prediais que se encontrem dentro das regiões fiscais cujo valor do m² (metro quadrado) territorial seja inferior a 100 URMs, conforme Anexo X desta Lei, serão tributados com alíquotas unitárias fixas ou variáveis, de acordo com o seu valor ( continua ... )

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