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Extrato TA Sec. Faz. - AM 57/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 57 de 23.08.2017

DOE-AM: 06.10.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 06.10.2017.

(Concede isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica que especifica.)


Processo: nº 01.01.014101.097607/2017-80 - SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 602/2017-GSEFAZ. Data: celebrado em 11/08/2017.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária ROYAL MAX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado. Fundamentação Legal: Decreto nº 36.306, de 9 de outubro de 2015.Vigência: 11/08/2017 a 31/12/2017.

Manaus, 23 de agosto de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Daniela Ramos Tôrres

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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