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Extrato TA Sec. Faz. - AM 56/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 56 de 16.08.2017

DOE-AM: 06.10.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 06.10.2017.

(Dispensa a cobrança do ICMS antecipado nas aquisições de mercadorias de outras Unidades da Federação, a serem utilizadas exclusivamente no preparo de refeições prontas, e dá outras providências.)


Processo: nº 01.01.014101.081168/2017-93- SEFAZ. Espécie/Número:

Termo de Acordo nº 142/2017-GSEFAZ. Data: celebrado em 10/8/2017.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária SODEXO RID SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

Objeto: dispensar a cobrança do ICMS antecipado, de que trata o art. 118 do RICMS, nas aquisições de mercadorias de outras Unidades da Federação, a serem utilizadas exclusivamente no preparo de refeições prontas, a indústrias incentivadas; dispensar a cobrança do ICMS devido por substituição tributária, nas aquisições de mercadorias de outras Unidades Federadas, a serem utilizadas exclusivamente no preparo de refeições prontas; dispensar a cobrança do ICMS nas transferências de refeições prontas para o estabelecimento com inscrição estadual nº 05.353.981-8; autorizar a centralização do cumprimento das obrigações, principal e acessórias, relativamente às operações de fornecimento de refeições prontas às indústrias incentivadas, considerando-as como extensão de seu estabelecimento no que se refere ao seu preparo; autorizar a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em sua lanchonete instalada nas dependências da sociedade empresária Procter & Gamble do Brasil, estabelecida na Av. Guaruba, 740, Distrito Industrial I, nas operações de venda à vista a consumidor final, e contrapartida pela sociedade empresária de encontrar-se em situação regular junto ao Fisco, utilizar a inscrição estadual exclusivamente para a realização de operações de fornecimento de refeições prontas destinadas às indústrias incentivadas, para consumo por parte de seus empregados; aplicar o diferimento do ICMS, de que trata o ( continua ... )

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