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Extrato TA Sec. Faz. - AM 55/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 55 de 14.08.2017

DOE-AM: 06.10.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 06.10.2017.

(Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à manipulação de medicamentos e cosméticos de forma que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas.

Objeto: reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à manipulação de medicamentos e cosméticos de forma que resulte na carga tributária de 5%; considerar já tributadas as saídas internas subsequentes ao pagamento do ICMS; e contrapartida pela sociedade empresária de manter inscrição específica no CCA para realizar aquelas operações; observar que nas saídas interestaduais dos produtos manipulados, cujos insumos foram adquiridos com a redução da base de cálculo do ICMS, o imposto deverá ser recolhido considerando-se a alíquota incidente na operação, sendo permitido o aproveitamento do crédito relativo à aquisição das mercadorias empregadas na manipulação; manter-se me situação regular junto ao fisco estadual; e recolher o ICMS até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço fiscal. Fundamentação Legal: art. 13, § 29 e art. 320-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

ACORDANTE ( continua ... )

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