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Dec. Est. MT 1.214/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.214 de 05.10.2017

DOE-MT: 05.10.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso IV ao caput do artigo 3º do Anexo IX do Regulamento do ICMS, na forma assinalada:

"Artigo 3º (...)

(...)

IV - Regime de Estimativa Simplificado, de que tratam os artigos 157 a 171 das disposições permanentes.

(...)."

II - acrescentado o inciso IV ao caput do artigo 4º do Anexo IX do Regulamento do ICMS, conforme segue:

"Artigo 4º (...)

(...)

IV - Regime de Estimativa Simplificado, de que tratam os artigos 157 a 171 das disposições permanentes.

(...)."

III - substituídas as remissões feitas ao órgão estadual cuja nomenclatura encontra-se, atualmente, definida pelo inciso V do artigo 21 da Lei Complementar (Estadual) nº 566, de 20 de maio de 2015, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

( continua ... )

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