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Lei Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 2.965/17 - Lei do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 2.965 de 26.09.2017

DOM-São Miguel do Iguaçu: 27.09.2017

Dá nova redação ao Artigo 561 da Lei Complementar nº02/2011, de 10 de novembro de 2011 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O Artigo 561 da Lei Complementar nº02/2011, de 10 de novembro de 2011 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 561. A taxa de coleta de lixo será lançada com base na Unidade Padrão de Referência do Município - UPR, em função de consumo de água e da classe do gerador de lixo:

I - Classe (taxa social lixo) - Categoria 013, 3,00 UPRs mês.

II - Classe Residencial de consumo de água até 5 m³, 4 UPRs mês.

III - Classe Residencial de consumo de água de 5 m³ a 10 m³, 4,50 UPRs mês.

IV - Classe Residencial de consumo de água de 10 m³ a 15 m³, 5,30 UPRs mês.

V - Classe Residencial de consumo de água de 15 m³ a 20 m³, 6,00 UPRs mês.

VI - Classe Residencial de consumo de água de 20 m³ a 30 m³, 6,80 UPRs mês.

VII - Classe Residencial de consumo de água acima de 30 m³, 7,55 UPRs mês.

VIII - Classe Comercial de consumo de água de até 5 m³, 4,50 UPRs mês.

IX - Classe Comercial de consumo de água de 5 m³ a 10 m³, 5,30 UPRs mês.

X - Classe Comercial de consumo de água de 10 m³ a 15 m³, 6,00 UPRs mês.

XI - Classe Comercial de consumo de água de 15 m³ a 20 m³, 6,80 UPRs ( continua ... )

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