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LC Mun. Mandaguari/PR 2.960/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mandaguari/PR nº 2.960 de 29.09.2017

DOM-Mandaguari: 30.09.2017

(Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar nº 2.254/2013, que trata do ISSQN.)


A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01e 25.02 da Tabela - Lista de Serviços, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 2.254, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 ITEMALÍQUOTA SOBRE O MOV - ECONOMICOVALOR FIXO ANO/VRM NA FALTA DA EMISSÃO DE NFS-e
1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.2%44,22
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.3%28,52
7.16Florestamento, reflorestamento, ( continua ... )

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