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LC Mun. Brusque/SC 263/17 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 263 de 26.09.2017

DOM-Brusque: 28.09.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações posteriores e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 106, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar de acordo com o Anexo da presente Lei Complementar.

Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº 106, de 19 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista ( continua ... )

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