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Lei Mun. Itabuna/BA 2.410/17 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 2.410 de 03.10.2017

DOM-Itabuna: 03.10.2017

Altera a Lei nº 2.173, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, com as alterações ulteriores, na parte que indica e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º A alínea "a" do inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº Lei nº 2.173, de 1º de outubro de 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA, passa a vigorar acrescida do item "8", com a seguinte redação:

"(...)

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

a) (...)

1 - (...)

2 - (...)

3 - (...)

4 - (...)

5 - (...)

6 - (...)

7 - (...)

(...)

8 - Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC dos Serviços Públicos e de Utilidade Pública, delegados;

(...)"

Art. 2º Inclua-se logo após o Capítulo IX do Título III da Lei Municipal nº 2.173 de 1º de outubro de 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA, com as alterações da Lei Municipal nº 2.264 de 23 de dezembro de 2013 mais um Capítulo que será o "X" integrado por seções e artigos a seguir textualizados:

( continua ... )

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