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LC Mun. Imperatriz/MA 3/17 - LC - Lei Complementar do Município de Imperatriz/MA nº 3 de 01.10.2017

DOM-Imperatriz: 01.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 01/2003, que instituiu o Código Tributário do Município de Imperatriz (CTM) e dá outras providências.


Art. 1º A Lei Complementar nº 001/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 45. (...)

§ 9º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - de o serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;

V - do resultado financeiro obtido com a prestação de serviços;

VI - da destinação dos serviços;

VII - do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração.

§ 10. O fato gerador do imposto ocorre no momento da entrega do serviço prestado, sendo irrelevantes para caracterizá-lo:

I - a natureza jurídica da operação do serviço;

II - a validade jurídica do ato praticado, e;

III - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

§ 11. Considera-se atividade econômica de locação a cessão pura ou fornecimento, em caráter temporário de veículos, máquinas, equipamentos ou qualquer bem, sem que, para tanto, haja a prestação de qualquer tipo de serviço vinculada ao bem locado.

§ 12. Não se considera atividade econômica de locação o fornecimento de veículo, máquinas, equipamento ou qualquer bem, em que conjuntamente, concomitantemente ou de alguma forma agregado, seja fornecido ou disponibilizado motorista ou operador para fins de execução do serviço, ou serviço de monitoramento, ainda que remoto ou eletrônico, mediante o pagamento de quantia certa e previamente estipulada ao usuário, cujo serviço será executado sob a responsabilidade do ( continua ... )

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