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LC Mun. João Pinheiro/MG 78/17 - LC - Lei Complementar do Município de João Pinheiro/MG nº 78 de 25.09.2017

DOM-João Pinheiro: 03.10.2017

Obs.: Rep. DOM de 09.03.2018

Altera a Lei Complementar nº 1/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e, eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica modificado o artigo 2º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI);

c) serviços de qualquer natureza (ISSQN);

II - Taxas de:

a) Expediente e Serviços Diversos;

b) Taxa para Execução de Obras e Habite-se;

c) Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento;

d) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em vias e Logradouros Públicos;

e) Taxa de Fiscalização Sanitária;

f) Da Taxa do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

g) Taxa de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto;

h) Taxa de Transporte e Trânsito;

i) licenciamento ambiental/licença para supressão e/ou manejo de vegetação.

III - Contribuição de ( continua ... )

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