x
x
x
Lei Mun. Dias D'Ávila/BA 530/17 - Lei do Município Dias D'Ávila/BA nº 530 de 02.10.2017

DOM-Dias D'Ávila: 02.10.2017

Altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d?Ávila - Lei nº 454/2014 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE DIAS D?ÁVILA/BA, JUSSARA MÁRCIA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 454, de 18 de novembro de 2014 - Código Tributário e de Rendas, o art. 33; art. 38; art. 40; art. 69, nos incisos I e II; art. 104, inciso VI; art. 122; art. 125, nos §§ 5º, 6º e 7º; art. 138, inciso II; art. 139, inciso II; art. 141, alínea ¨a¨; art. 146 e art. 166, inciso IV, que passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 33. O sujeito passivo que deixar de adimplir tributo, no prazo estabelecido na legislação tributária municipal, ficará sujeito à aplicação da:

I - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimo por cento) por dia de atraso, contado do primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).

II - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento do tributo.

III - multa de infração, aplicada quando o crédito tributário for apurado em ação fiscal.

Artigo 38. É permitida a compensação de créditos tributários vencidos, com créditos líquidos e certos de:

I - empresa pública e sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;

§ 1º. A compensação prevista no I será autorizada pelo Secretário Municipal da Fazenda ou pelo Procurador Geral do Município.

Artigo 40. É permitida a compensação parcial ou total de créditos tributários vincendos, com créditos líquidos e certos decorrente de pagamento a maior pelo contribuinte, na forma do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?