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Lei Mun. São Sebastião do Passé/BA 14/17 - Lei do Município de São Sebastião do Passé/BA nº 14 de 18.09.2017

DOM-São Sebastião do Passé: 21.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 27.04.2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 017/2011, de 21 de dezembro de 2011 - Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PSSÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Ficam alterados os artigos 124 e 130 da Lei Municipal nº 017/2017, de 21 de dezembro de 2011, Código Tributário e de Rendas do Município, que passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 124. Para efeito da ocorrência do fato gerador, considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIV, quando imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 122 desta Lei;

II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

III - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

IV - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

V - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

VI - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta ( continua ... )

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