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Lei Mun. Pouso Alegre/MG 5.871/17 - Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 5.871 de 29.09.2017

DOM-Pouso Alegre: 02.10.2017

Alteração da Lei Municipal nº 4.389/2005, que dispõe sobre o ISSQN, em atendimento a Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.389 de 17 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6 - (...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - (...)

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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