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LC Mun. Guarujá/SP 215/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 215 de 28.09.2017

DOM-Guarujá: 29.09.2017

(Altera a Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, e demais alterações, acrescentando novos itens na Lista de Serviços do ISSQN, modifica o local da tributação de itens da lista de serviços do ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, e fixa outras providências.)


Altera a Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, e demais alterações, acrescentando novos itens na Lista de Serviços do ISSQN, modifica o local da tributação de itens da lista de serviços do ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, e fixa outras providências.

Art. 1º Fica alterado o caput e os incisos X, XIV e XVII, e criados os incisos XXI, XXII e XXIII, bem como criado o § 4º, todos do artigo 46 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997 e demais alterações, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 46. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

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X - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar.

(?)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa.

(?)

XVII - do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar; ( continua ... )

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