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Dec. Mun. Araxá/MG 254/17 - Dec. - Decreto do Município de Araxá/MG nº 254 de 05.09.2017

DOM-Araxá: 15.09.2017

Regulamenta a Lei nº 7.185 de 27 de julho de 2017, que disciplina sobre a obrigatoriedade da entrega mensalmente da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED - pelas administradoras de cartão de crédito ou débito ou similares, e estabelece procedimentos necessários para sua entrega e dá outras providências.


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