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LC Mun. Guaíra/SP 2.808/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guaíra/SP nº 2.808 de 29.09.2017

DOM-Guaíra: 29.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 20.02.2018

Altera a Lei Complementar Municipal 2.117 de 26 de novembro de 2004 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER:

O POVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, POR SEUS REPRESENTANTES, RESOLVEU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O artigo 51 da Lei Complementar Municipal 2.117 de 26 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 5º do artigo 49 desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da LS - Lista de Serviços;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da LS - Lista de Serviços;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da LS - Lista de Serviços;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da LS - Lista de Serviços;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da LS - Lista de ( continua ... )

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