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LC Mun. Caucaia/CE 47/17 - LC - Lei Complementar do Município de Caucaia/CE nº 47 de 08.08.2017

DOM-Caucaia: 08.09.2017

Altera a Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia - CTMC, e da outras providências.


O PREFEITO DE CAUCAIA, faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia - CTCM, fica alterada e acrescentada com a seguinte redação:

Art. 2º Acrescenta o art. 222-A, na Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 222-A. As taxas de serviços públicos, inerentes a Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transportes, atingirão sobre as hipóteses de incidência de que trata o Anexo IV, parte integrante desta Lei." (NR)

Art. 3º Acrescenta subitem ao item 16 na lista de serviços do art. 77, da Lei Complementar nº 02/2009, na forma que indica:

"Artigo 77. (...)

(...)

16.4 - Transferências vagas / permissão ou concessão Transportes Públicos Municipais." (NR)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, no dia 08 de agosto de 2017.

NAUMI GOMES DE AMORIM

Prefeito de Caucaia

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

( continua ... )

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