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Dec Mun. Cambé/PR 332/17 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 332 de 21.09.2017

DOM-Cambé: 24.09.2017

Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts 32, 38, 39, 42, 109, 110, 111 e 113 da Lei nº 454, de 1983 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Da Definição da Nfs-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento fiscal emitido eletronicamente em sistema próprio do Poder Executivo do Município de Cambé através da Secretaria Municipal de Fazenda, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A NFS-e deve conter as seguintes indicações:

I - número sequencial;

II - data e hora da emissão;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - identificação do prestador de serviços com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

e) inscrição municipal no Cadastro Mobiliário;

f) número do telefone, se houver.

V - Identificação do tomador do serviço com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ.

VI - Discriminação do Serviço:

a) a descrição de modo claro e objetivo dos serviços prestados e demais elementos que permitam sua adequada identificação;

b) informação das reduções aplicadas, nos casos em que a lei permitir tais operações;

c) indicação do efetivo local em que o imposto é devido, no caso dos serviços relacionados, aos subitens 3.05, 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.04, 11.01, 11.02, 11.04, 15.01, 15.09, 16, 17.05 e 17.10, 20 ou ao item 12, exceto o subitem 12.13 da lista de ( continua ... )

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