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Dec. Mun. Muriaé/MG 7.752/17 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 7.752 de 19.01.2017

DOM-Muriaé: 19.01.2017

Aplica o índice de atualização monetária previsto no artigo 511 do Código Tributário Municipal Lei 3195/2005, de 27 de dezembro de 2005 para atualização dos valores contidos no texto deste Decreto.


O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando que o § 1º do art. 511 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, determina que os valores que estão descritos em reais na referida lei serão reajustados anualmente, no 1º (primeiro) dia de janeiro de cada ano, pela variação acumulada no INPC (IBGE) nos 12 (doze) meses anteriores;

Considerando a necessidade de aplicação do referido dispositivo para manutenção dos valores inicialmente previstos, evitando-se depreciação econômica, e, consequentemente, prejuízo ao erário.

Considerando que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE divulgou em 11 de janeiro de 2017 o índice acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC referente ao ano de 2016, com taxa de 6,85%;

DECRETA;

Art. 1º Ficam os valores que estão descritos em reais na Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, reajustados na forma do anexo único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

Muriaé, 16 de janeiro de 2017

IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOLOUPUS

Prefeito de Muriaé

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 7.752, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

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