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Dec. Mun. Anchieta/ES 5.636/17 - Dec. - Decreto do Município de Anchieta/ES nº 5.636 de 03.01.2017

DOM-Anchieta: 03.01.2017

Dispõe sobre atualização dos valores de multas previstas no artigo 58 da LC 004/2003 e das multas e tabelas de preços públicos instituídos pela Lei 123/2002 (C.T.M.).


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto no artigo 82 c/c artigo 327 e artigo 203 e 211 da Lei Municipal nº 123/20002;

Considerando o dever de atualizar as tabelas dos preços públicos instituídos através da Lei 123/2002;

Considerando o dever de atualizar as multas Instituídas no artigo 211 da Lei 123/2002;

Considerando o dever de atualizar as multas do primeiro grupo a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 04/2003, nos termos do artigo 327;

DECRETA

Art. 1º Ficam atualizadas as tabelas de preços públicos instituídos pela Lei nº 123/2002.

Art. 2º Ficam atualizados os valores das multas instituídas pela Lei 123/2002.

Art. 3º Ficam atualizados os valores das multas previstas no artigo 58 da Lei Complementar 004/2003.

Art. 4º Para promover a atualização a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º aplica-se 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais) relativo ao IPCA-E de 01/01/2016 a 31/12/2016.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos retroagidos a 01/01/2017.

Anchieta/ES, 03 de Janeiro de 2017.

FABRICIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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