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LC Mun. Tupaciguara/MG 420/17 - LC - Lei Complementar do Município de Tupaciguara/MG nº 420 de 28.09.2017

DOM-Tupaciguara: 29.09.2017

(Altera a lei complementar nº 73/2005, que institui o código tributário do Município de Tupaciguara - MG e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Tupaciguara.

Estado de Minas Gerais, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do "caput" do Art. 66 da Lei Complementar nº 073, de 07 de dezembro de 2005, passando a viger da seguinte forma:

"Artigo 66. O Imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador:

LISTA DE SERVIÇOSALÍQUOTA
1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.2%
1.02 - Programação.2%
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.2%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o ( continua ... )

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