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LC Mun. Itajaí/SC 312/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 312 de 29.09.2017

DOM-Itajaí: 29.09.2017

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 213/2012, que fixa os valores do metro quadrado da planta de valores genéricos imobiliários para o efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano, altera tabelas e dispositivos da Lei Complementar nº 20/2002, que institui o Código Tributário municipal e da Lei Complementar nº 213/2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJAÍ.

Faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 213, de 20 de dezembro de 2012, que fixa os valores do metro quadrado de terreno, para fins do lançamento do Imposto Territorial Urbano, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I da presente Lei Complementar, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º As Tabelas I, II, III, V, VI e suas alíneas, VII e VIII, que fixam as alíquotas do IPTU, o valor do metro quadrado de construção e os fatores de correção para o cálculo do IPTU, constante da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II da presente Lei Complementar, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º O inciso I do artigo 17, o artigo 22, o §1º do artigo 32, o artigo 34-A e o §1º do artigo 42, todos da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 17. (...)

I - preços médios correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, para fins de apuração do imposto territorial;"

(...)

"Artigo 22. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante da Tabela II, aplicados os coeficientes das Tabelas VI, VII e VIII, anexas a esta lei.

§ 1º O valor do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção em um dos tipos constantes da Tabela II, em função de sua área preponderante e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas, na forma das Tabelas VI, VII e ( continua ... )

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