x
x
x
Lei Mun. Ipatinga/MG 3.739/17 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 3.739 de 28.09.2017

DOM-Ipatinga: 29.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 02.10.2017

(Altera a Lei nº 2.033/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003 - que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.", passa a viger acrescida do seguinte art. 29-A:

"Artigo 29-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços."

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 2.033, de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 5º Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.

§ 1º O Contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços ficará sujeito à incidência do Imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

§ 2º Será também considerado Contribuinte o Substituto Tributário responsável fiscal pela retenção na fonte conforme estabelecido no art. 11 desta Lei."

Art. 3º O art. 6º da Lei nº 2.033, de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 6º Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no art. 1º desta Lei, ficam obrigadas à inscrição no cadastro de Contribuintes do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?