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LC Mun. Feira de Santana/BA 107/17 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 107 de 28.09.2017

DOM-Feira de Santana: 29.09.2017

Regula os Benefícios Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em obediência a Lei Complementar Federal N2 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, de autoria deste Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lista de Serviços reproduzida no Anexo VII, a que se refere o artigo 112, da Lei Complementar Municipal nº 003, de 22 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte composição e configuração:

LISTA DE SERVIÇOS - ANEXO VII - Art. 112 Lei Complementar Municipal Nº 003/2000.

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e alterações, absolvida pela Lei Complementar Municipal nº 003/2000, conforme ANEXO VII, artigo 112.

( continua ... )
CódDescrição
1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02Programação.
1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

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