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LC Mun. Cerquilho/SP 242/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cerquilho/SP nº 242 de 25.08.2017

DOM-Cerquilho: 30.08.2017

Inclui o parágrafo 8º, no artigo 7º, da Lei Complementar nº 78, de 19 de dezembro de 2003, que altera a Lei Municipal nº 510, de 31 de dezembro de 1969, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUILHO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo e sanciono, com base no inciso II do art. 70, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 7º, da Lei Complementar nº 78, de 19 de dezembro de 2003, que altera a Lei Municipal nº 510, de 31 de dezembro de 1969, em conformidade com a Lei Complementar Federa nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 8º:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 8º. Quando as atividades descritas na Lista de Serviços anexa forem prestadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o imposto sobre Serviços de qualquer natureza deverá ser calculado na alíquota máxima prevista nesta lei."

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2018.

Cerquilho, 25 de agosto de 2017.

ALDOMIR JOSÉ SANSON

PREFEITO ( continua ... )

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