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LC Mun. Guanambi/BA 14/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guanambi/BA nº 14 de 28.09.2017

DOM-Guanambi: 29.09.2017

Altera a redação da Lei Complementar nº 088/2005 de 30 de novembro de 2005 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 088/2005 de 30 de Novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 202. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 200 desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante do Anexo I;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante do Anexo I;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do Anexo I;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do Anexo I;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do Anexo I;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do Anexo ( continua ... )

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