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Lei Mun. Pedra Preta/MT 1.012/17 - Lei do Município de Pedra Preta/MT nº 1.012 de 29.09.2017

DOM-Pedra Preta: 02.10.2017

Dispõe acerca de alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.


JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER.

A CÂMARA MUNICIPAL de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele promulgou e sancionou a presente Lei.

Art. 1º A Lei Municipal nº 267/2001 passará a vigorar com a inclusão dos seguintes artigos:

"(...)

Artigo 25-A. Excetuam-se ao disposto no art. 25, inciso II, desta Lei, as hipóteses previstas nos incisos I a XXV, da Lei Complementar nº 116/03, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, quando se tratar de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa ao art. 24, da Lei Municipal nº 267/2001;

III - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa ao art. 24, da Lei Municipal nº 267/2001;

IV - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa ao art. 24, da Lei Municipal nº 267/2001;

V - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa ao art. 24, da Lei Municipal nº 267/2001;

VI - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa ao art. 24, da Lei Municipal nº ( continua ... )

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