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Lei Mun. Carlópolis/PR 1.324/17 - Lei do Município de Carlópolis/PR nº 1.324 de 02.10.2017

DOM-Carlópolis: 03.10.2017

Altera dispositivos da Lei nº 503/2001 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


O Senhor Hiroshi Kubo, Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º A Lista de Serviços instituída pela Lei Municipal nº 503/2001 passa a contemplar as seguintes atividades:

- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

- Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

- Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Art. 2º A Lista de Serviços instituída pela Lei nº 503/2001, fica acrescida dos seguintes, com as seguintes redações:

"- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ( continua ... )

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