x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 168/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 168 de 22.09.2017

DOE-MT: 04.10.2017

Altera a Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar o cronograma de informatização da emissão de documentos fiscais, fixado na legislação tributária vigente, com os recursos técnicos disponíveis;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o caput e os §§ 5º e 6º do artigo 3º, conforme segue:

"Artigo 3º A partir de 1º de dezembro de 2018, os produtores primários definidos no artigo 808 do RICMS/2014 ficam obrigados ao uso da NFA-e para acobertar as operações com bens e mercadorias que promoverem.

(...)

§ 5º. Os procedimentos relativos à inutilização dos documentos fiscais, exigida nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, deverão ser adotados pelo produtor primário no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2019 e 29 de março de 2019.

§ 6º. A partir de 26 de novembro de 2018, fica vedada a concessão de AIDF para o produtor primário confeccionar formulários dos documentos fiscais arrolados nos incisos I e II do caput do artigo 2º.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?