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Port. SER - RJ 145/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 145 de 02.10.2017

DOE-RJ: 05.10.2017

(Atualiza a Tabela Única do Anx. III-A da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Atualiza a Tabela Única do Anexo III-A da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/55/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentadas à Tabela Única do Anexo III-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, as atividades relacionadas com o serviço de transporte de pessoas e passageiros e seu respectivo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a seguir indicados:

CNAEDESCRIÇÃO
4912-4/01Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
5111-1/00Transporte aéreo de passageiros regular
5011-4/02Transporte Aquaviário de passageiros, regular e não regular no litoral
5022-0/02Embarcações com tripulação ( continua ... )

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