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Conv. ICMS CONFAZ 123/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 29.09.2017

D.O.U.: 05.10.2017

Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.


 
Este Convenio foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 21 de 25.10.2017.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder, nos limites e condições estabelecidos na cláusula segunda, remissão, à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, inscrita no CAD/ICMS/AP sob o nº 03.002994-0, dos créditos tributários constituídos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Cláusula segunda. A remissão de que trata a cláusula primeira é:

I - condicionada, cumulativamente:

a) ao perdão dos créditos líquidos e certos das contas de energia elétrica vencidas e vincendas, referentes ao consumo da Administração Direta e Indireta do Estado do Amapá e dos Municípios;

b) à desistência de qualquer processo administrativo ou judicial;

II - limitada ao montante correspondente aos valores dos créditos líquidos e certos das contas de energia elétrica de que trata o inciso I e que foram objeto do perdão.

Cláusula terceira. A remissão de que trata este convênio deve ser efetivada conforme dispuser a legislação tributária do Estado do Amapá.

Cláusula quarta. O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ, em exercício - Eduardo Refinetti Guardia; Acre - Lilian ( continua ... )

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