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Port. MME 388/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 388 de 04.10.2017

D.O.U.: 05.10.2017

(Promove direta ou indiretamente, os Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2017.)


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.003178/2017-19, resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, os Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2017, denominados:

I - Leilão de Energia Existente "A-1", de 2017; e

II - Leilão de Energia Existente "A-2", de 2017.

Parágrafo único. Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados em dezembro de 2017.

Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção dos Leilões de Energia Existente de que trata o art. 1º, em conformidade com as Diretrizes a seguir indicadas, além daquelas definidas nas Portarias MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, e nº 536, de 2 de dezembro de 2015, e de outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 1º. A energia elétrica comercializada será objeto de CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica e os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos vendedores.

§ 2º. O suprimento de energia elétrica do Leilão de Energia Existente "A-1", de 2017, terá início em 1º de janeiro de 2018 e término em 31 de dezembro de 2019.

§ 3º. O suprimento de energia elétrica do Leilão de Energia Existente "A-2", de 2017, terá início em 1º de janeiro de 2019 e término em 31 de dezembro de 2020.

§ 4º. Os CCEAR deverão estabelecer que não haverá qualquer atualização do preço da energia durante a sua vigência.

Art. 3º Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de Necessidade para o ano de 2018 e 2019, de acordo com o disposto no ( continua ... )

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