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Lei Mun. Salvador/BA 3.903/88 - Lei do Município de Salvador/BA nº 3.903 de 27.07.1988

DOM-Salvador: 27.07.1988

Institui normas relativas à execução de obras do município do salvador, alterando as Leis nºs 2.403/72 e 3.077/79 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I
Princípios Gerais

Art. 1º Esta Lei norteará a execução de toda e qualquer obra no Município de Salvador, em consonância com a Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e tem como princípios gerais:

I - privilegiar o indivíduo, a quem se destina a edificação, assegurando o seu uso de forma condizente com a dignidade humana;

II - observar as peculiaridades do sítio urbano, visando a preservação dos aspectos ecológicos, geotécnicos e de imagem ambiental;

III - priorizar o interesse coletivo sobre o individual;

IV - compatibilizar as disposições desta Lei, com a Legislação Federal e Estadual, Normas Técnicas e Especificações das concessionárias de serviços públicos;

V - assegurar as condições de higiene, conforto ambiental e segurança, através do emprego de materiais e técnicas adequados, e do correto dimensionamento dos espaços;

VI - incorporar as novas conquistas tecnológicas e avanços sociais, visando a constante atualização da Lei.

Capítulo II
Terminologia

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, prevalecem os seguintes conceitos e definições e os constantes da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador.

ACRÉSCIMO OU AMPLIAÇÃO

Obra que resulta no aumento da área construída total de uma edificação existente.

AFASTAMENTO

Distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical externo mais avançado, medida perpendicularmente à testada ou lado do mesmo terreno.

ALTURA (H) DO PISO MAIS ELEVADO

Distância da soleira do piso de acesso à edificação ao piso do último ( continua ... )

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