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LC Mun. Campo Grande/MS 305/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 305 de 03.10.2017

DOM-Campo Grande: 03.10.2017

Obs.: Ed. Extra

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59/2003 e da Lei Complementar nº 188/2011, que alteram o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003 e da Lei Complementar nº 188, de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 38, da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I, II e III:

"Artigo 38. Sem prejuízo do disposto no art. 37, desta Lei Complementar, são responsáveis tributários:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da Lista de Serviços anexo I, desta Lei Complementar;

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 52 desta Lei Complementar. (NR)"

Art. 2º O caput do art. 52 e incisos X, XIV, XVII, da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XXI, XXII e XXIII, bem como dos §§ 4º, 5º e ( continua ... )

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