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Dec. Est. PI 17.391/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.391 de 02.10.2017

DOE-PI: 02.10.2017

Regulamenta a Lei nº 6.951, de 06 de fevereiro de 2017, que cria o Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS e dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, da Lei nº 6.951, de 06 de fevereiro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações que possibilitem a obtenção de recursos destinados a incrementar o desenvolvimento de ações de inclusão e promoção social, o incentiva e a articulação das referidas ações, mediante adoção de mecanismos de parceria e colaboração,

DECRETA:

Art. 1º O Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS, criado pela Lei nº 6,951, de 06 de fevereiro de 2017, integrado por entidades e organizações de assistência social da sociedade civil por empresas e pela Administração Pública Estadual, reger-se-á pelas disposições deste Decreto e normas complementares que vierem a ser expedidas.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS tem por objetivo o desenvolvimento de ações de inclusão e promoção social, o incentivo e a articulação das referidas ações, mediante adoção de mecanismos de parceria e colaboração.

Parágrafo único. Os recursos auferidos pelo SEIPS destinam-se a projetos de investimentos em ações de inclusão e promoção social, podendo contemplar despesas de custeio, aquisição de bens, reformas e construção, além das atividades que venham a ser definidas como elegíveis no Regimento Interno do SEIPS cujos programas e projetos se enquadram como prioridades nas diretrizes do Governo ( continua ... )

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