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Port. Sec. Faz. - MT 146/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 146 de 28.09.2017

DOE-MT: 03.10.2017

Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária deste Estado, a fim de se aperfeiçoarem os procedimentos relativos ao uso da NF-e;

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do artigo 216 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, a edição do Decreto nº 1.130, de 1º de agosto de 2017, que introduziu alterações no referido Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 1.192, de 18 de setembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso IX ao § 1º-A do artigo 2º, bem como acrescentado o § 5º ao referido artigo, como segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º-A. (...)

(...)

IX - Nota Fiscal Avulsa.

( continua ... )

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