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Port. Sec. Faz. - Sergipe 420/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 420 de 02.10.2017

DOE-SE: 04.10.2017

Institui e disciplina o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do regulamento estabelecido no Anexo Único desta Portaria, o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, destinado exclusivamente para:

I - pessoa natural;

II - entidade sergipana, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública Estadual pelo Poder Legislativo, devidamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se as pessoas indicadas no inciso I, que sejam consumidores finais e que estejam devidamente identificadas em Documento Fiscal Eletrônico, ou registrados eletronicamente.

§ 2º. As entidades de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, concorrerão aos sorteios de prêmios de que trata o inciso III do "caput" do art. 4º da Lei nº 7.000/2010, com os bilhetes que lhes serão atribuídos pelos consumidores finais pessoa física.

Art. 2º Para fins de participação no sorteio estarão aptas a gerar créditos do erário público as aquisições de mercadorias, bens e serviços fornecidos por estabelecimentos localizados neste Estado, hipótese em que será atribuído gratuitamente ao consumidor um bilhete eletrônico a cada R$ 100,00 (cem reais) nas respectivas operações fiscais, desde que atendidas as condições previstas na legislação.

Art. 3º Fica instituído o "site" da "Nota da Gente", que poderá ser acessado por meio da Internet, na página "www.notadagente.se.gov.br".

( continua ... )

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