x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 418/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 418 de 02.10.2017

DOE-SE: 04.10.2017

Altera a Portaria SEFAZ nº 447/2014, de 09 de julho de 2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 5º do art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Portaria SEFAZ nº 447/2014, de 09 de julho de 2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação poderá ser dispensado:

I - integralmente, ao contribuinte que efetue transferências ou saídas para outro estabelecimento situado em outra Unidade da Federação, em no mínimo 90% (noventa por cento) do valor das saídas de mercadorias ocorridas no mês;

II - no percentual de até 80% (oitenta por cento), conforme definido em Termo de Acordo, ao contribuinte que:

a) possua saldo credor acumulado, preponderantemente em decorrência da antecipação, equivalente a 10 (dez) vezes o valor da média mensal devido a título do ICMS antecipado de que trata este artigo e;

b) possua estabelecimento que centralize às aquisições de mercadorias para transferências internas e interestaduais.

Parágrafo único. Para efeito de apuração do percentual estabelecido no inciso I do "caput" deste artigo deve ser deduzido o valor das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?