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Port. Sec. Faz. - Sergipe 417/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 417 de 02.10.2017

DOE-SE: 04.10.2017

Disciplina o cadastramento das entidades sergipanas sem fins lucrativos objetivando a habilitação para participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe (Nota da Gente).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 7.000, de 12 de novembro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de habilitação à participação nos sorteios de prêmios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe (Nota da Gente), as entidades sergipanas, sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Poder Legislativo Estadual, deverão solicitar o cadastro, através de requerimento dirigido à Subgerência Geral de Educação Fiscal-SUBGEFI, anexando cópia autenticada da seguinte documentação:

I - estatuto social da entidade;

II - ata de abertura;

III - ata da última eleição e posse do dirigente;

IV - C.N.P.J.;

V - comprovante de endereço (recibo de água, luz, telefone etc.), da entidade e de seu dirigente;

VI - documentação da pessoa que a representa legalmente, R.G. e C.P.F.;

VII - Lei da Assembléia Legislativa, declarando a entidade como sendo de utilidade pública estadual.

§ 1º. A entidade deve dar entrada na solicitação de cadastro, na qual deverá constar obrigatoriamente telefone e e-mail para contato, através do setor de protocolo da SEFAZ/SE ou nas

Centrais de Atendimento ao Contribuinte - CEAC.

§ 2º. A SUBGEFI comunicará o deferimento ou o indeferimento do cadastro através de e-mail.

§ 3º. Caso o requerimento seja protocolado a menos de 30 (trinta) dias da realização de um sorteio, a entidade somente poderá participar do sorteio subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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