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Port. SECEX 38/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 03.10.2017

D.O.U.: 04.10.2017

Obs.: Ret. DOU de 05.10.2017

(Altera a Portaria SECEX nº 14/2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º A presente Portaria destina-se a alterar a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, a qual dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação.

Art. 2º Os arts. e 4º da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As operações de exportação poderão ser processadas com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), formulada por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

Parágrafo único. A DU-E, quando utilizada, substituirá, para todos os efeitos, o Registro de Exportação (RE), nos termos do que dispõe o § 3º do Art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017." (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

III - que comprovem ou possam vir a comprovar operações amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback nas seguintes modalidades e ( continua ... )

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