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Port. MF 423/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 423 de 03.10.2017

D.O.U.: 04.10.2017

Delega competência para celebração do Acordo de Cooperação Técnica para fins da Compensação Previdência.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 41 da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no inciso X do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e nos dispositivos da Lei nº 9.796 de 5 de maio de 1999, do Decreto nº 3.112 de 6 de julho de 1999, que a regulamentou, e da Portaria nº 6.209, de 16 dezembro de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência para celebrar Acordos de Cooperação Técnica objetivando a operacionalização da compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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