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Port. DRF/PORTO VELHO 65/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 65 de 03.10.2017

D.O.U.: 04.10.2017

Delegação de Competências - SACAT.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, e no item 18 do Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67, regulamentado pelos Decretos nº 83.937/79, 86.377/81 e 88.354/83,

CONSIDERANDO a conveniência da desburocratização, descentralização administrativa e principalmente a necessidade de assegurar maior rapidez e objetividade aos procedimentos e às decisões tomadas no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho - DRF/PVO, resolve:

Art. 1º Atribuir à Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat competência para, no âmbito de sua atuação:

I - prestar assistência às unidades jurisdicionadas pela DRF, quanto a matéria tratada no âmbito da unidade, no que se refere a ações judiciais e demais temas afetos à seção;

II - controlar os créditos tributários com exigibilidade suspensa;

III - preparar informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;

IV - disseminar informações relativas a julgamentos administrativos e decisões judiciais;

V - preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda da União, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos, após as decisões emanadas das autoridades competentes;

VI - elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem assim por decisões do Poder Judiciário;

VII - controlar os valores relativos à constituição, à extinção e à exclusão de créditos tributários;

VIII - analisar os dados da arrecadação da DRF e das unidades jurisdicionadas e participar da elaboração ( continua ... )

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