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Res. CAMEX 79/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 79 de 03.09.2017

D.O.U.: 04.10.2017

Obs.: Ret. DOU de 05.10.2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 64 de 10.09.2018, com eficácia a partir de 12.09.2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando a aprovação do tratamento de urgência para pedidos de redução tarifária pelo Gecex em sua 149ª reunião, realizada em 15 de agosto de 2017;

Considerando o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento;

Considerando as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nº 52 e 53, ambas de 28 de setembro de 2017, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

( continua ... )
NCMDescriçãoQuota
3002.20.29Outras2.250.000 doses

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