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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 1.321/17 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1.321 de 29.09.2017

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 29.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 02.10.2017

(Dispõe sobre a Lei Municipal nº 155/1991 - Código Tributário de Jaboatão dos Guararapes, e alterações posteriores, para alterar os artigos indicados, modifica as Leis municipais nºs 70/2000, 81/2006, 375/2009, 400/2010, 525/2010, 554/2011, 851/2013, 932/2013 e 950/2013 que regulam respectivamente sobre a criação de incentivos a programas habitacionais, concessão de incentivos fiscais, concessão de isenção de ISSQN, tratamento jurídico diferenciado a micro-empresas, isenção tributária para empreendimentos habitacionais, instituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, bem como a criação e utilização de créditos relativos ao ISSQN, instituição de incentivos fiscais a projetos esportivos e, modificações ás leis municipais do município de Jaboatão dos Guararapes.)


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