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Lei Mun. Betim/MG 6.240/17 - Lei do Município de Betim/MG nº 6.240 de 29.09.2017

DOM-Betim: 30.09.2017

Altera a Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, que "dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo município de Betim e contém outras providências.


O Povo do Município de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador".

Art. 2º Fica alterado o § 2º e acrescentado os §§§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

§ 2º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05, da Lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, limitada a dedução de tais materiais a 50% (cinquenta por cento) do valor da prestação do serviço.

(...)

§ 4º. As atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01, 10.04 e 15.09 da Lei Complementar 116 recolherão o imposto sobre serviços de qualquer natureza na sede das tomadoras, pessoas físicas ou jurídicas.

§ 5º. As empresas prestadoras dos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01, 10.04 e 15.09 da Lei Complementar 116 deverão fornecer à prefeitura, até 31 de Janeiro do ano subsequente, a relação dos tomadores dos serviços situados ou residentes e domiciliados em Betim e o montante recebido no ano anterior, individualizando as pessoas físicas e ( continua ... )

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