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Lei Mun. Colombo/PR 1.442/17 - Lei do Município de Colombo/PR nº 1.442 de 27.09.2017

DOM-Colombo: 28.09.2017

Altera a Lei Municipal nº 16, de 12 de julho de 1978, que Instituiu o Código Tributário Municipal, conforme especifica.


A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 28 da Lei Municipal nº 16, de 12/07/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 27 desta Lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05, da lista do art. 29 desta Lei;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19, da lista do art. 29 desta Lei;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04, da lista do art. 29 desta Lei;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05, da lista do art. 29 desta Lei;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09, da lista do art. 29 desta Lei;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10, da lista do art. 29 desta ( continua ... )

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