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LC Mun. Botucatu/SP 1.223/17 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 1.223 de 26.09.2017

DOM-Botucatu: 29.09.2017

Altera a redação da Lei nº 2.405/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal.


MÁRIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1.983, que instituiu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 145-C. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

(...)

§ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicação.

Botucatu, 26 de setembro de ( continua ... )

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